(DOC. VP 196.1101.6003.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de embargos de terceiros que objetivam desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família». III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material

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