(DOC. VP 196.1101.6002.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de certidão de dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 538. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de Certidões de Dívida Ativa, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de

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