(DOC. VP 196.1101.6002.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de dano. Pedido procedente. Município condenado ao pagamento de pensão mensal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária de reparação de danos proposta pela agravante, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, tocante ao pagamento da pensão mensal. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base óbice referente à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para consider

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