(DOC. VP 196.1101.6001.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ação de querela nullitatis. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico - querela nullitatis - objetivando a declaração de inexistência de sentença proferida nos autos de processo de ação civil pública, qual houve condenação por improbidade administrativa da parte ora recorrente, sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando-se nulos os atos processuais praticados ação civil pública. Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando-se a declaração de nulidade.

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