(DOC. VP 196.1101.6001.7900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Registro de falta em data que doou sangue. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que o agravante pleiteia indenização por dano moral após ter sido apontada sua falta registro funcional do servidor em data que alega ter doado sangue, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e a ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula

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