(DOC. VP 196.1101.6001.5900)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, bem como deixou de reconhecer a nulidade de CDA. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sobre a alegada violação dos dispositivos apontados recurso especial, verifica-se que, acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo deles, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensáve

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