(DOC. VP 196.0860.9010.1200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Venda de produtos adulterados. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Paciente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja paut

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