(DOC. VP 196.0860.9009.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Comércio ilegal de munição de uso restrito. Associação criminosa. Negativa de autoria e materialidade. Impossibilidade de análise via estreita do writ. Gravidade concreta. Quantidade e calibre da munição apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e

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