(DOC. VP 196.0860.9007.6200)

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reconhecimento de união estável. Benefício previdenciário. Inexistência de separação de fato. Jurisprudência do STJ à luz da Lei 9.278/1996 e do CCB/2002. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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