(DOC. VP 196.0860.9006.8300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Alegação de desafetação do imóvel usucapiendo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Usucapião de bem público. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedidos de indenização de benfeitorias erguidas em imóvel público e de retenção do bem. Descabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Consoante entendimento desta Corte, «a Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do CCB/1916, os bens d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote