(DOC. VP 196.0860.9005.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de São José dos Cordeiros em face da União, «objetivando a inclusão do montante arrecadado pela União demandada, a título de multa prevista da Lei. 13.254/16, art. 8º, base de cálculo das transferências constitucionais constantes FPM, no art. 159, I, s b, d e e (Fundo de Participação

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