(DOC. VP 196.0860.9000.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Existência. Tese firmada em repercussão geral. Re 598.099/MS/STF. Tema 161/STF. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso em que o Impetrante logrou aprovação, 16ª classificação, concurso público para o cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, qual havia previsão de 85 (oitenta e cinco) vagas para a região escolhida. III - O Supremo Tribunal

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