(DOC. VP 196.0860.9000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Acórdão reclamado proferido por turma recursal estadual. Descabimento.

«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de ver aplicada tese firmada julgamento de recurso repetitivo. 2 - A partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote