(DOC. VP 196.0585.3001.9000)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento com amparo em critério não previsto na norma. Ilegalidade. CPC/2015, art. 99.

«1. Trata-se, originariamente, de impugnação ao deferimento da Justiça em Ação Ordinária que debate o reconhecimento de progressão funcional. A decisão que rejeitou o pedido foi reformada pelo Tribunal a quo com amparo no entendimento de que o benefício é concedido àquele que perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos. 2. «Há violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º (Lei 1.060/1950, art. 2º; Lei 1.060/1950, art. 4º), quando os

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