(DOC. VP 196.0585.3001.8700)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios fixados na sentença. Efeito substitutivo da apelação. CPC/2015, art. 99.

«1. O deferimento da assistência judiciária gratuita se deu anteriormente à prolação do acórdão que julgou a Apelação, que, dado o efeito substitutivo do recurso, é o título executivo da condenação em honorários de advogado. 2. Agravo Regimental provido.»

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