(DOC. VP 196.0585.3001.3500)

TJPR. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Incompetência absoluta do juízo por força do CPC/2015, art. 42. Ausência de competência para declarar quitação de débito discutido em demanda diversa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 42.

«1. No presente caso, o apelante requer declaração de quitação do contrato que se encontra em discussão em lide diversa, qual seja, a de busca e apreensão 0054948-43.2011.8.16.0014, em apenso, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Note-se que, muito embora as respectivas demandas tenham pedido diverso, aquela ação ainda não finalizou, estando em discussão os valores devidos no contrato, conforme determinado no acórdão transitado em julgado.»

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