(DOC. VP 196.0585.3000.3600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interesse processual. Existência. CPC/2015, art. 17.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede, quanto ao ponto, a apreciação do recurso especial. 3. Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necess

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