(DOC. VP 196.0580.2942.1039)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO PRAZO VIGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Transcorrido o prazo prescricional de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, aplicável ao caso vertente nos termos do CP, art. 109, VI o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. - De rigor a manutenção das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 19, §6º, alterada pela Lei 14.550/23.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote