(DOC. VP 196.0401.6000.6000)

STM. Crime militar. Apelação. Ameaça. Intenção de cumprir. Desnecessidade. Potencialidade da intimidação. Meio idôneo. Militar. CPM, art. 223.

«Para a configuração do CPM, art. 223 não importa se o agente estava disposto a cumprir a ameaça, bastando a potencialidade da intimidação e que o meio utilizado seja idôneo. No caso, a ameaça foi explícita, com a exibição de arma de fogo apontada para a vítima. Afasta-se a tese da cólera passageira e do ânimo exaltado, que retiram da conduta a tipicidade, se o agente já convivia há tempos com o fato ensejador do incidente. Apelo ministerial provido. Unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote