(DOC. VP 196.0322.8004.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Erro médico. Ação indenizatória. Improcedência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fixação da verba honorária. Omissão e/ou erro material. Inexistência. Correta fixação. Observância dos requisitos previstos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º. Precedente. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Possibilidade.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação julgado, medida em que houve, Corte de origem, manifestação clara e suficiente acerca dos critérios adota

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote