(DOC. VP 196.0322.8003.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 165 e CPC/2015, art. 458, II. 3 - Alterar o decidido acórdão impugnado, que se refere à não observância, pelo agravante, da determinação de apresentação das contas - o que ensejou o cumprimento de sentença - ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote