(DOC. VP 196.0322.8002.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada vigência do CPC/2015. Acórdão publicado vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/2015. Precedentes.

«1 - A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes: AgInt REsp. 1.646.221/PE/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2017; AgRg REsp. 1.671.508/RS/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/10/2017. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é fi

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