(DOC. VP 196.0322.8001.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da companhia rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, a parte agravante ora embargada não rebateu especificamente todos os fundamentos decisão de admissibi

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