(DOC. VP 195.9932.9001.7400)

STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Erro material verificado. Embargos acolhidos.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Erro material verificado, consistente inexistência de prévia condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Embargos de declaração acolhidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote