(DOC. VP 195.9932.9000.6800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de norma local. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que não é possível, em face do óbice da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno desprovido.»

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