(DOC. VP 195.9692.9000.2700)

TRF1. Seguridade social. Apelação. Constitucional e previdenciário. Ação ordinária. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Cálculo mais benéfico. Retroação da DIB. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1. O autor formulou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, mediante a retroação da data de início do benefício (DIB) à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicada o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico. 2. O STF no julgamento do RE 630.501/RS/STF firmou o entendimento de que a Lei 8.213/1991, art. 122 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da

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