(DOC. VP 195.9492.0005.8900)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluiu estar comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, rever este entendimento, com o fim de desclassificar a conduta imputada para o delito previsto Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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