(DOC. VP 195.9492.0005.3100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Juízo da execução penal. Possibilidade. Necessidade de individualização da execução. Prescindibilidade de reconhecimento título condenatório. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais aferir todos os elementos necessários à correta e individualizada execução da pena, razão pela qual lhe é permitido decidir acerca da existência de condições pessoais que interessem à fase executiva, como é o caso da reincidência, ainda que esta circunstância não tenha sido reconhecida título condenatório. 2 - Não importa que o Apenado tenha sido considerado primário édito c

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