(DOC. VP 195.9492.0003.8800)

STJ. Processo penal. Nulidade processual penal. Pressupostos e fundamento legal e constitucional.

«5 - O sistema das nulidades estatuído Código de Processo Penal Livro III, Título I, orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief (CPP, art. 563, art. 5º, II), juízo natural (CF/88, art. 5º, XXXVII, legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e legalidade das provas (CF/88, art. 5º, LVI) - que conferem legitimidade à pena imposta em decorrência) e da instrumenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote