(DOC. VP 195.9492.0003.4800)

STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator não conhecer ou negar provimento ao recurso em habeas corpus que impugna decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do RISTJ, art. 34, XVIII, a e b, do regimento interno deste STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de domicílio. Furto triplamente qualificado. Prisão preventiva decretada sentença condenatória. Desproporcionalidade da medida extrema. Negativa de autoria. Matérias não analisadas acórdão objurgado. Supressão de instância. Constrição fundada CPP, art. 312, CPP. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Antecedentes criminais do réu. Risco de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo improvido.

«1 - O RISTJ, art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso em habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

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