(DOC. VP 195.9492.0002.3700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Honorários incompatíveis com a norma processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem fixou honorários montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - O entendimento desta Corte firmou-se senti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote