(DOC. VP 195.9492.0002.3400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572/SC/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial provido.»

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