(DOC. VP 195.9492.0001.7800)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-prefeito municipal, alegando, em síntese, que o agente político teria determinado o não fornecimento de medicamentos aos munícipes, violando, em vista disso, os princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Por sentença, julgou-se improcedente a ação. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiç

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