(DOC. VP 195.9492.0000.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Emolumentos. Embargos de declaração com alegação de contradição. Decisão que considera a conformidade do acórdão com a jurisprudência desta corte. Recurso de agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação, com suficiência, dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial. Matéria submetida à repercussão geral (re 808.202/RS/STF. Tema 779/STF). Necessidade de sobrestamento. Racionalidade do sistema processual.

«I - origem, trata-se de ação que objetiva que os demandados se abstenham de aplicar o teto remuneratório previsto CF/88, art. 37, XI, por força dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e registrais da parte autora. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se seguimento com fundamento Súmula 83/STJ. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial dia

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