(DOC. VP 195.9492.0000.6200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17%. Termo final fixado data de 1º.1.2002. Violação do instituto da coisa julgada não configurada. Acórdão recorrido mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - origem, trata-se de embargos à execução propostos pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) objetivando o reconhecimento de excesso de execução nas parcelas atrasadas relativas às diferenças da aplicação do percentual de 3,17% sobre a remuneração dos embargados. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o parcial excesso de execução. Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para tão somente excluir a incidênc

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