(DOC. VP 195.9492.0000.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839/STF (re 817.338/df). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Integração da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Tema 839/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, versa sobre: (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto Lei 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º. Contudo, tais questões não estão em discussão presente mandamus, mostrando-se inviável o

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