(DOC. VP 195.9432.2001.7000)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que «a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual prática delitiva» (HC 378.574/RS/STF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/2/2017). 2 - Ademais, a reforma do enten

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