(DOC. VP 195.9432.2000.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Condição da parte de arcar com as despesas do processo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, do

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