(DOC. VP 195.9432.2000.2500)

STJ. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que deu parcial provimento do recurso especial da autora.

«1 - Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, condição de adido, sendo legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração. 2 - Agravo interno não provido.»

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