(DOC. VP 195.9391.2002.2700)

STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 596.478/RR/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote