(DOC. VP 195.9240.2014.9400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão da posse do bem. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Fixação da pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que o acusado praticou o crime (roubo) mediante emprego de grave ameaça à vítima. 2 - No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o da Súmula 7/STJ. 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ/STJ,

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