(DOC. VP 195.9240.2014.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Impugnação aos óbices contidos na decisão de admissibilidade proferida na instância de origem. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ausência de motivação adequada. Sanção reduzida. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para essa conclusão. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não há falar em incidência da Súmula 182/STJ se o recorrente impugna todos os óbices contidos na decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - As circunstâncias do crime que justificam a elevação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, são aquelas situações que, embora não estejam previstas no preceito primário do tipo, tenham sido verificadas na prática delituosa, de modo a evidenciar a gravidade concreta da conduta. 3 - Na espécie, ao valorar negativamente as circu

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