(DOC. VP 195.9240.2013.2200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permanece foragido. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese em que a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, dian

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