(DOC. VP 195.9240.2012.3600)

STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Ausência de exame do mérito da causa pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade do conhecimento das teses defensivas. Necessidade de retorno dos autos. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - In casu, constata-se que a Corte estadual limitou-se ao não conhecimento do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora recorrente. 2 - De plano, mostra-se inviabilizado o conhecimento da questão suscitada no presente recurso, diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o tema não chegou a ser apreciado pelo Tribunal a quo. 3 - Com efeito, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é

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