(DOC. VP 195.9240.2011.9600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Prisão preventiva. Segregação fundada no parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Réu foragido. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, notadamente pelo descumprimento de medidas anteriormente impostas, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 312. 2 - Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição encontra-se justificada e mostra-se necessária, também diante da não localização do réu, evidenciando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a futura aplica

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