(DOC. VP 195.9240.2011.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Omissão do órgão de defesa no atendimento a ordem judicial. Enfrentamento desrespeitoso à autoridade judicial destituição do caso. Fundamentação hábil e suficiente apresentada. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Havendo dúvidas a respeito, a determinação do magistrado de primeiro grau acerca da comprovação documental de hipossuficiência, mormente quando os elementos constantes dos autos permitem conclusão diversa da situação econômica do réu. A omissão da Defensoria Pública Estadual no atendimento a ordem judicial, mostra-se fundamento hábil e suficiente para a sua destitui�

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