(DOC. VP 195.9240.2010.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença que homologou acordo de dissolução. Fixação de honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Alegação de irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Somente em hipótese de notória exorbitância ou manifesta insignificância, que não se vislumbrou na espécie, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fática, providência esta vedada a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote