(DOC. VP 195.9240.2009.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS/STJ, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as

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