(DOC. VP 195.9240.2006.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva o pagamento de suplementação integral de aposentadoria em razão do tempo de serviço e a possibilidade de migração do plano de benefícios de origem para o Plano BRTPREV. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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