(DOC. VP 195.9240.2006.8700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia o entendimento do STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE 718.874/RS/STF). 2 - No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp. 546.004/SP/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, P

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